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Nota Pública da ABES/RS sobre o Código Ambiental Estadual


A ABES/RS (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Rio Grande do Sul) reconhece a necessidade de ajustes do Código Ambiental Estadual para adequá-lo a mudanças na legislação nacional e à evolução do pensamento técnico.
O PL 431/2019, no entanto, faz muitas e significativas alterações no ordenamento jurídico estadual. Um projeto desta complexidade precisa ser amplamente discutido pela sociedade. Por esse motivo, solicitamos a retirada do Regime de Urgência, viabilizando a participação ativa dos diferentes setores e o aprimoramento técnico e legal do PL. Entre outros aspectos, é fundamental rever incorreções conceituais que, se não corrigidas, resultarão em insegurança jurídica e retrocessos importantes.
Na certeza de que o Governo do Estado valoriza a participação das entidades técnicas e ambientalistas na construção da política ambiental do Estado, aguardamos a ampliação do processo de discussão.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2019.


Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES-RS